Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.7354.0211.6165

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP) -

Princípio da unirrecorribilidade recursal - Insurgência contra matéria que já foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254863-48.2024.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507) - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... ()

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