Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira.

1. Empréstimo consignado contratado pela autora, por telefone, para pagamento em 60 parcelas. Descontos indevidos de benefício previdenciário praticados pela instituição financeira após a quitação das 60 parcelas, sob a alegação de que o contrato previa pagamento de 96 parcelas. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Ônus da prova da contratação que compete ao banco (CPC, art. 429, II). Parte ré que optou pela não realização de perícia grafotécnica e, destarte, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do contrato que alega ter sido assinado pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Manutenção da declaração de existência de relação jurídica, consistente na contratação de empréstimo consignado para pagamento em 60 parcelas, nos termos reclamados pela autora. 3. Danos materiais. Valor da indenização mantido (R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Termo inicial da correção e juros mantidos, em conformidade com a r. sentença. Devolução na forma simples. 4. Dano moral evidenciado. Indenização fixada adequadamente no patamar de R$5.000,00. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela ofendida, sem gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Condenação do reú, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso improvido