Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS.

Ação indenizatória cumulada com arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Apelante. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que que adquiriu a integralidade do imóvel, mas por questões burocráticas não houve registro. Transmissão da propriedade se faz por registro no folio real. Inteligência do CCB, art. 1.245). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)