Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços terceiros («Claro Banca e Skeelo Padrão). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra especificação da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor contratado. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.