Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro na Lei 8.245/91, art. 13. Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes, sobretudo diante do vulto da multa. Precedentes em casos similares, a concluir pela abusividade da previsão. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido... (Continua)