Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO.

Decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da municipalidade no feito, quer como denunciado, quer como litisconsorte necessário. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Custeio da prova. Art. 95, «caput, CPC. Prova requerida pela autora ora agravada, impondo-lhe, assim, seu custeio. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)