Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2019 a 2022 - Pedido de suspensão do processo em face do parcelamento do débito - Sentença que extingue a execução - Inadmissibilidade - CTN, art. 151, VI, e CPC, art. 922 - Recurso provido... ()
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