Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DOS PROMITENTES COMPRADORES EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES