Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação - Cumprimento de sentença - Penhora - Insurgência, por parte de fiador, contra decisão que rejeitou alegação de bem de família, deduzida por meio de exceção de pré-executividade, bem assim contra decisão que rejeitou embargos de declaratórios opostos pelo agravante contra predito julgado - Imóvel constrito que não pode ser tido como impenhorável, ao argumento de que constitui bem de família, por foça do que preceitua a Lei 8/009, art. 3º, VII/90, porquanto se trata de hipótese de obrigação de decorrente de fiança, disciplinada pelos arts. 818 a 839 do Código Civil, concedida, em contrato de locação, pelo agravante, em favor da sociedade empresária executada, a qual figurou como locatária, no contrato objeto da lide, celebrado com o agravado, da qual o primeiro era sócio - Hipótese de contrato de locação garantido por fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II, e não por caução (stricto sensu), na forma da Lei, art. 37, I 8.245/1991, não só pela ausência da formalidade prevista no Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º, «in fine, consistente na averbação, à margem da matrícula do imóvel, mas, também, porque constou, expressamente, de cláusula do instrumento contratual, a indicação do imóvel constrito, pelo fiador, e não pela locatária, como garantia da fiança, e não como garantia da locação, propriamente dita - Demanda fundada em obrigação garantia por fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II, correspondente a uma das espécies do gênero caução (lato sensu), e não por caução (stricto sensu) de bem imóvel, «ex vi da Lei, art. 37, I 8.245/1991 - Bem constrito que não se revela impenhorável, segundo a Súmula 549/STJ, os Temas de Repercussão Geral 295 e 1.127 do STF e os Temas Repetitivos 708 e 1.091 do STJ - Recurso improvido... (Continua)