Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Único desconto comprovadamente efetuado em benefício previdenciário do autor, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Verba honorária que deve ser majorada para 15% do valor da condenação - Aplicação dos critérios legais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)