Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)