Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de comprovação da constituição da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997, art. 23 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)