Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 por atipicidade material, pois apenas 04 munições foram localizadas desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las. Mantida a condenação pelos demais delitos, assim como as respectivas penas. Apelo parcialmente provido... ()
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