Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O v. acórdão regional não traz teses sobre a validade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nem tampouco sobre a possibilidade, ou não, de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, a parte não interpôs embargos de declaração com fito de prequestionar as matérias, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 297/TST. Ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não merece processamento o recurso de revista. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)