Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que foram observados no v. acórdão em reexame.

I - Contratação de empresa para recuperação de pá carregadeira, após prévia licitação. Irregularidades verificadas no certame. Disposições da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) não observadas. Contratação irregular. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade. Dano ao erário público. Improbidade configurada. II. Readequação ao Tema 1199 do STF em recurso especial. Matéria levantada em razões recursais. Aplicação da Lei 14.230/2021 que interfere no conhecimento do recurso especial. II - Acórdão mantido