Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prestação de serviços de transporte individual (motorista de aplicativo) - Pedido de tutela de urgência deferido para determinar à ré que providencie a imediata reativação do acesso do autor à sua conta mantida na plataforma de serviços de motorista de «Aplicativo Uber - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Justificativa da exclusão ante o descumprimento reiterado dos termos da parceria - Probabilidade do direito não configurada - Questão fática que demanda análise mais aprofundada - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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