Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS APLICÁVEIS.

A par do fato de que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas das relações de emprego seguem os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, conforme Ag-RRAg-20644-24.2020.5.04.0002, Rel. Min. Kátia Arruda, DJET 08/03/2024; Ag-RR-10586-10.2020.5.03.0092, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; Ag-AIRR-10352-32.2016.5.15.0125, verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida não emitiu tese específica à luz dos arts. 879, § 4º, da CLT e 35 da Lei 8.212/91, quanto do exame da definição do índice de juros de mora e multa a ser aplicado aos créditos previdenciários decorrentes da condenação trabalhista reconhecidos judicialmente. Portanto, sem que tenha sido questionado ou abordado em recurso próprio, inviável o acolhimento da insurgência, ante a ausência de prequestionamento, na forma preconizada na Súmula 297/TST, I. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)