Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo relato da ofendida e das testemunhas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Legítima defesa não caracterizada. Dolo do delito de ameaça evidenciado. Delito formal. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Lesões suportadas pela ofendida, embora classificadas como de natureza leve, extrapolaram o comum à espécie, demandando maior reprovação. Mantidas as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f quanto ao crime de ameaça e a reincidência para a lesão corporal. Atenuante da violenta emoção não demonstrada. Regime prisional inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido