Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas, tanto que sequer contestadas pela defesa - Pleito que visa redução da pena-base e fixação do regime inicial aberto - Descabimento - Básica corretamente exasperada - Lapso temporal insculpido no CP, art. 64, I, que não impede a configuração de maus antecedentes - Individualização da pena que não pode ser olvidada - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes - Acusado reincidente - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)