Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente.

Parte autora busca o cumprimento da obrigação de fazer ou o bloqueio de valores para garantia de tratamento em home care. Paciente menor, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal tipo I. Não cumprimento da determinação judicial. Possibilidade de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Aplicação do disposto no CPC, art. 536, caput. Não há óbice à aplicação do referido instituto, em observância aos termos do CPC, art. 519. Ordem de custeio do tratamento em home care foi deferida em sede de tutela de urgência. Plano de saúde deixou de cumprir a ordem. Prejuízo ao tratamento e à saúde da autora. Conduta reprovável por parte da operadora. Disponibilização dos valores bloqueados se mostra necessária para garantir a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravo não provido