Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante o custeio das terapias prescritas ao agravado pelo «Método ABA". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado portador de transtorno do espectro autista. Agravante que impugna a carga horária prescrita e a ausência de urgência. Agravante que está obrigada a fornecer o tratamento por método específico, sem limitação das sessões (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Urgência estampada no relatório médico. Tratamento que deve se dar preferencialmente em rede credenciada, salvo se inexistente ou não disponibilizada, hipótese em que haverá reembolso integral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido