Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PROVIDO... ()
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