Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argumentação pormenorizada da agravada, com detalhamento das operações e títulos envolvidos, como a confissão de dívida no valor de R$ 6.124.170,00. 4. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Dever de prestação de contas configurado pela atuação da agravante na administração dos créditos cedidos. 5. Honorários advocatícios na 1ª fase. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 85. Fixação de honorários justificada pelo pronunciamento judicial que reconhece a obrigação de prestação de contas, conforme jurisprudência consolidada. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()
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