Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.