Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cautelar de arresto de bens c./c. indenizatória. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu a concessão de «tutela de urgência cautelar para o bloqueio de ativos financeiros, bem como para a comunicação de indisponibilidade de outros bens de propriedade dos requeridos". Pleito recursal que merece prosperar. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO