Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O

fato de possuir arma ilegal já é ilícito penal, independentemente de quem feito a supressão da numeração. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base do crime trafico de drogas justificado pela natureza e quantidade de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. regime prisional mantido no fechado, sem detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)