Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez determinada a emenda da petição inicial da execução, com a indicação do endereço atualizado do devedor e a complementação das respectivas custas, deixou o demandante escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que resultou na correta extinção do processo. No caso, o indeferimento da petição decorre diretamente do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, não havendo que se falar em decisão surpresa, valendo lembrar também que não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do art. 485, II e III, do CPC.... (Continua)