Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9).

Autor diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. Pleito voltado para a aquisição dos seguintes insumos: 30 adesivos «Stabilibase por mês, 30 filtros cassete HME «Xtramoist mensais, 30 adesivos «Stabilibase Opiti Derm mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anualmente, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais, e um protetor de banho «Adaptador de Banho a cada seis meses. LIMINAR. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida, observada a ausência de vinculação à marca. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)