Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.3047.0102.1600

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis através desse recurso. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Ausência de urgência. Completa ausência de elementos que permitam a admissibilidade recursal, considerando que a confidencialidade do procedimento arbitral e a análise da concessão de acesso/fornecimento de cópia dos autos caberá ao Juízo Arbitral. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF