Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.

Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida