Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Brodowski. Fornecimento de dieta enteral hipercalórica 1,5 Kcal/ml - 215 ml, cinco vezes ao dia, de uso contínuo por sonda nasoenteral. Paciente idoso, esquizofrênico e etilista crônico, que remanesce acamado e com disfagia em razão de a queda que resultou em múltiplas fraturas, além de traumatismo cranioencefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os entes requeridos forneçam, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ao autor tal dieta, ou, então, repasse o valor suficiente em dinheiro para que o autor possa custeá-lo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.

1. Prova dos autos que permitem denotar a urgência no fornecimento de tal dieta, a fim de garantir a melhora na qualidade de vida do agravado, e a manutenção de sua saúde. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, demonstrados. 3. Decisão mantida. 4. Recurso não provido