Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de contrato - Empréstimo Pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Limitação incabível - Aplicação das taxas para o empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal, com desconto das parcelas em conta corrente com natureza e finalidade específicas, o que não se confunde com o desconto em folha de pagamento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido.