Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.7424.1707.6565

1 - TJSP Embargos de Declaração - Pretensão de rediscussão da matéria - Propósito infringente obstado pelo CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF