Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora requerendo a devolução de valores retidos pelo banco requerido desde o cancelamento unilateral da conta corrente que a Agravante mantinha em tal instituição. Inconformismo da autora que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu devolva os valores pertencentes a agravante e que foram retidos pelo banco agravado, ao rescindir o contrato unilateralmente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)