Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AUTOR QUE SOFREU QUEDA DE SUA MOTOCLETA, QUE FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU. CULPA INCONTROVERSA. DEMANDADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PRETENDE TAMBÉM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O demandante, embora tenha afirmado que o acidente causado pelo réu o derrubou da motocicleta, não especificou sequer que tipo de lesões teria sofrido em razão da queda e, tampouco, indicou a ocorrência de abalo significativo em sua integridade física ou, mesmo, dano extrapatrimonial, o que impossibilita identificar a hipótese de reparação. A ocorrência do acidente, por si só e o consequente prejuízo patrimonial e transtornos gerados, não bastam para presumir o dano moral, que neste caso não se apresenta «in re ipsa". 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do art. 322, § 1º, do CPC... (Continua)