Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de pensão por morte do autor. 2. Fatos narrados na inicial comprovados. Assinatura aposta aos documentos apresentados pelo réu que foi impugnada pelo autor. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante da não apresentação do instrumento no prazo assinalado. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados pelo réu. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Pensão por morte. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal