Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.