Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Desclassificação de Faltas Disciplinares - Infrações cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento em parte - Conjunto probatório seguro e coeso em relação às Comunicações de Evento 139/2023 e 146/2023, porquanto caracterizaram desrespeito aos agentes penitenciários (art. 50, VI, c/c. o art. 39, II, ambos da LEP) - Precedentes - Manutenção da desclassificação da conduta no que concerne ao fatos relatados na Comunicação de Evento 123/2023 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)