Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica na qual o então exequente, ora agravante, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono de empresa cujo incidente, a ela, foi julgado improcedente - Fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de incorreção no cálculo do agravado - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros no título executivo judicial - Credor deste incidente de cumprimento de sentença que delimitou a base de cálculo de sua honorária como sendo o valor da dívida original, corrigida desde o respectivo ajuizamento e juros moratórios a contar da citação, além de honorários e multa por falta de pagamento voluntário pelo devedor (planilha atualizada da dívida) - Insistência do recorrente em justificar cálculo dos honorários e multa do CPC, art. 523 apenas sobre o valor histórico da dívida - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)