Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade acolhida. Taxa de Funcionamento e de Instalação (TFF). Município de Itapevi. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade em tese verificada. Suprema Corte que modulou os efeitos da tese constitucional: «a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data". Publicação da ata de julgamento em 9 de fevereiro de 2023. Ação ajuizada em 8 de junho de 2021, a exigir os tributos alusivos aos exercícios de 2016, 2017 e 2019. Inexistência de bitributação ou desproporcionalidade. Impositiva observância da modulação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)