Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de inventário - Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e deferiu a benesse ao herdeiro - insurgência - matéria que não é apta a ensejar discussão em agravo - Matéria excluída do rol taxativo do CPC, art. 1015 - Inteligência do CPC, art. 101 - Recurso não conhecido