Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Absolvição sumária - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulada com a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do mesmo diploma processual, que impõem o prosseguimento da persecução criminal - Ato impugnado que se externou em momento processual inadequado, uma vez superada a fase de recebimento da denúncia e inaugurada a audiência de instrução, debates e julgamento da causa - Reconhecimento - Decisão cassada - Recurso do Ministério Público provido