Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. 2. ÔNUS DA PROVA. 3. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO RESPECIVO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «comissões, «ônus da prova e «, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.