Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Autor se conforma com sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais - tópico que fez coisa julgada - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Repetição do indébito - Devolução simples mantida - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor deste em relação ao contrato discutido na ação - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos à ré apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)