Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido