Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação Cível - Possessória de Imóvel - Embargos de Terceiro em Ação de Reintegração de Posse.

1. Todos os pontos relevantes à lide foram analisados na decisão recorrida à luz da legislação de regência, proferida com base nos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF/88 e arts. 11, caput e 489, II, do CPC. 2. Pretende-se, em verdade, a reforma do julgado, cujo escopo do presente recurso é outro: sanar os vícios elencados nos incs. do CPC, art. 1.022, isto é, omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos Rejeitados