Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line) - Valores que se destinariam ao pagamento do FGTS dos empregados - Lei 8.036/1990 que resguarda apenas o direito do trabalhador - Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC - Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)