Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização do exame de cineangiocoronariografia, no hospital em que o autor se encontra internado (em Ribeirão Pires) - Operadora de plano de saúde que afirma que não houve negativa de atendimento e que estaria impedida de fazer prova de fato negativo - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, os elementos até então constantes nos autos parecem indicar que o agravado formulou pedido administrativo para a realização do exame no mesmo hospital no qual se encontrava internado (Ribeirão Pires), obtendo resposta de que o procedimento deveria ser realizado em outro município (São Paulo) - Relatórios médicos que apontam a necessidade de o paciente ser mantido sob supervisão da equipe de UTI do Hospital de Ribeirão Pires, até a realização do exame de cineangiocoronariografia, o que, em análise perfunctória dos fatos, torna controversa a conduta da agravante, de indicar hospital de outro município para o procedimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)