Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2017. 1) Possibilidade da limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal apenas para a atualização do período anterior. 2) Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a "possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins" - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa (R$ 2.191,45 em julho de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)