Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Concessão de liberdade provisória - Delito de furto simples - Insurgência Ministerial - Descabimento - Ausente os requisitos do CPP, art. 312 - Crime com pena abstrata máxima igual a 04 anos - Vedação legal ao decreto de prisão preventiva - Réu reincidente, mas que está em liberdade provisória há mais de 01 ano, não havendo comprovação de envolvimento em novos delitos - Decreto de prisão preventiva que é medida extrema - Ausente elemento concreto e atual para justificar a custódia cautelar - Decisão mantida - Possibilidade de reanálise do pedido com a sobrevinda de fato novo. ... (Continua)